Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Autores
Abou Anni (Deputado(a))Adriano do Baldy (Deputado(a))Aécio Neves (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Afonso Motta (Deputado(a))Alceu Moreira (Deputado(a))Alcides Rodrigues (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))Aline Sleutjes (Deputado(a))Aluisio Mendes (Deputado(a))André de Paula (Deputado(a))André Figueiredo (Deputado(a))Angela Amin (Deputado(a))Antonio Brito (Deputado(a))Arnaldo Jardim (Deputado(a))Aroldo Martins (Deputado(a))Arthur Oliveira Maia (Deputado(a))Átila Lira (Deputado(a))Augusto Coutinho (Deputado(a))Aureo Ribeiro (Deputado(a))Baleia Rossi (Deputado(a))Benes Leocádio (Deputado(a))Beto Rosado (Deputado(a))Bilac Pinto (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Bozzella (Deputado(a))Capitão Alberto Neto (Deputado(a))Capitão Fábio Abreu (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carlos Bezerra (Deputado(a))Carlos Chiodini (Deputado(a))Carlos Gomes (Deputado(a))Carlos Henrique Gaguim (Deputado(a))Carlos Sampaio (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carmen Zanotto (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Célio Studart (Deputado(a))Celso Maldaner (Deputado(a))Cleber Verde (Deputado(a))Covatti Filho (Deputado(a))Cristiano Vale (Deputado(a))Dagoberto Nogueira (Deputado(a))Damião Feliciano (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Daniel Trzeciak (Deputado(a))Danilo Cabral (Deputado(a))Darci de Matos (Deputado(a))Delegado Waldir (Deputado(a))Diego Andrade (Deputado(a))Dimas Fabiano (Deputado(a))Domingos Sávio (Deputado(a))Dr. Frederico (Deputado(a))Dulce Miranda (Deputado(a))Edna Henrique (Deputado(a))Eduardo Barbosa (Deputado(a))Eduardo Bismarck (Deputado(a))Eduardo da Fonte (Deputado(a))Efraim Filho (Deputado(a))Eliza Virgínia (Deputado(a))Emidinho Madeira (Deputado(a))Enio Verri (Deputado(a))Enrico Misasi (Deputado(a))Euclydes Pettersen (Deputado(a))Fábio Ramalho (Deputado(a))Fabio Schiochet (Deputado(a))Fausto Pinato (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Fernando Monteiro (Deputado(a))Fernando Rodolfo 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Última Tramitação
05/11/2025, 23:41 - PEC23119
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.