Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Padilha (Deputado(a))Arlindo Chinaglia (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Beto Faro (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Célio Moura (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Enio Verri (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Flávio Nogueira (Deputado(a))Frei Anastacio Ribeiro (Deputado(a))Gleisi Hoffmann (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Henrique Fontana (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Airton Félix Cirilo (Deputado(a))José Guimarães (Deputado(a))José Ricardo (Deputado(a))Leo de Brito (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Luizianne Lins (Deputado(a))Márcio Macêdo (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Odair Cunha (Deputado(a))Orlando Silva (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Paulo Pimenta (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Professora Rosa Neide (Deputado(a))Reginaldo Lopes (Deputado(a))Rejane Dias (Deputado(a))Renildo Calheiros (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Rubens Otoni (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Vicentinho (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Zeca Dirceu (Deputado(a))